TSTProcedenteJulgamento: 23/03/2006

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00784400520045150009

Processo nº 0078440-05.2004.5.15.0009

Gabinete da Presidencia

Programa de Desligamento Voluntário (PDV) · Despedida / Dispensa Imotivada · Negociação Coletiva Trabalhista · Ofensa à Coisa Julgada · Litispendência · Direito Sindical e Questões Análogas · Contribuição Assistencial

Programa de Desligamento Voluntário (PDV)Despedida / Dispensa Imotivada Negociação Coletiva Trabalhista Ofensa à Coisa Julgada Litispendência Direito Sindical e Questões Análogas Contribuição Assistencial

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Como os tribunais decidem: Programa de Desligamento Voluntário (PDV)

13% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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