TSTProcedenteJulgamento: 17/10/2013

Recurso de Revista nº 00773005120115170132

Processo nº 0077300-51.2011.5.17.0132

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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