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TSTImprocedenteJulgamento: 05/10/2009

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00769407020085100018

Processo nº 0076940-70.2008.5.10.0018

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Cabimento · Administração Pública · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
Negativa de Prestação JurisdicionalCabimentoAdministração PúblicaResponsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

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