TSTImprocedenteJulgamento: 05/11/2011

Embargos de Declaração Cível nº 00729005520095040025

Processo nº 0072900-55.2009.5.04.0025

GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Negativa de Prestação Jurisdicional Complementação de Aposentadoria/Pensão

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Como os tribunais decidem: Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

10% procedente2% parcialmente procedente19% improcedente

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