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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/10/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00711001219955010010

Processo nº 0071100-12.1995.5.01.0010

Gabinete da Presidencia

Multa do Art. 475-J do CPC · Adicional de Periculosidade · Negativa de Prestação Jurisdicional · Litigância de Má Fé
Multa do Art. 475-J do CPCAdicional de PericulosidadeNegativa de Prestação JurisdicionalLitigância de Má Fé
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Como os tribunais decidem: Multa do Art. 475-J do CPC

43% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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