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TSTImprocedenteJulgamento: 16/01/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00705854120085120001

Processo nº 0070585-41.2008.5.12.0001

Gabinete da Presidencia

Programa de Desligamento Voluntário (PDV) · Intervalo Intrajornada · Contribuição de Previdência Privada - Resgate · Negativa de Prestação Jurisdicional · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Compensação · Restituição/Indenização de Despesas · Multa Cominatória / Astreintes
Programa de Desligamento Voluntário (PDV)Intervalo IntrajornadaContribuição de Previdência Privada - ResgateNegativa de Prestação JurisdicionalPlano de demissão Voluntária/IncentivadaCompensaçãoRestituição/Indenização de DespesasMulta Cominatória / Astreintes
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Como os tribunais decidem: Programa de Desligamento Voluntário (PDV)

13% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

Calculado de 766 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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