TSTImprocedenteJulgamento: 22/09/2003

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00699400420005040103

Processo nº 0069940-04.2000.5.04.0103

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Administração Pública · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços

Temas repetitivos / Repercussão Geral Administração Pública Responsabilidade Solidária/Subsidiária Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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