TSTProcedenteJulgamento: 15/10/2008

Recurso de Revista nº 00691001820075200001

Processo nº 0069100-18.2007.5.20.0001

Gabinete da Presidencia

Nulidade · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Indenização por Dano Moral · Multa Cominatória / Astreintes

Nulidade Valor da Execução / Cálculo / Atualização Indenização por Dano Moral Multa Cominatória / Astreintes

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

Calculado de 110.727 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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