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TSTProcedenteJulgamento: 02/02/2011

Recurso de Revista nº 00669006220095030091

Processo nº 0066900-62.2009.5.03.0091

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia

41% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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