TSTImprocedenteJulgamento: 05/10/2010

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00666404520095030071

Processo nº 0066640-45.2009.5.03.0071

Gabinete da Presidencia

Contrato Nulo - Efeitos · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços · Salário por Equiparação/Isonomia

Contrato Nulo - Efeitos Responsabilidade Solidária/Subsidiária Terceirização/Tomador de Serviços Salário por Equiparação/Isonomia

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Como os tribunais decidem: Contrato Nulo - Efeitos

36% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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