TSTProcedenteJulgamento: 27/04/2012

Recurso de Revista nº 00651004520105230046

Processo nº 0065100-45.2010.5.23.0046

Gabinete da Presidencia

FGTS · Nulidade · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Multa de 10% · Reconhecimento de Relação de Emprego

FGTS Nulidade Valor da Execução / Cálculo / Atualização Multa de 10%Reconhecimento de Relação de Emprego

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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