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TSTProcedenteJulgamento: 14/12/2009

Recurso de Revista nº 00650005820055200011

Processo nº 0065000-58.2005.5.20.0011

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Multa Cominatória / Astreintes · Nulidade · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Honorários Advocatícios
Multa Cominatória / AstreintesNulidadeValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoHonorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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