TSTProcedenteJulgamento: 05/12/2008

Recurso de Revista nº 00646009020055020384

Processo nº 0064600-90.2005.5.02.0384

Gabinete da Presidencia

Contrato Nulo - Efeitos · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · Anotação/Baixa/Retificação

Contrato Nulo - Efeitos Verbas Rescisórias Multa do Artigo 477 da CLT Seguro Desemprego Anotação/Baixa/Retificação

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Como os tribunais decidem: Contrato Nulo - Efeitos

36% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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