TSTProcedenteJulgamento: 17/08/2011

Recurso de Revista nº 00630008520085040121

Processo nº 0063000-85.2008.5.04.0121

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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