TSTNão conhecidoJulgamento: 06/06/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00628000720085010301

Processo nº 0062800-07.2008.5.01.0301

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Estabilidade Acidentária · Indenização por Dano Moral

Cerceamento de Defesa Negativa de Prestação Jurisdicional Estabilidade Acidentária Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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