TSTNão conhecidoJulgamento: 19/02/2003

Petição Cível nº 00624003319995040007

Processo nº 0062400-33.1999.5.04.0007

GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA

Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Estabilidade Provisória · Plano de demissão Voluntária/Incentivada

Cerceamento de Defesa Negativa de Prestação Jurisdicional Estabilidade Provisória Plano de demissão Voluntária/Incentivada

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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