TSTProcedenteJulgamento: 03/02/2016

Recurso de Revista com Agravo nº 00594003620095050463

Processo nº 0059400-36.2009.5.05.0463

GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO

Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Depósito/Diferenças · Estabilidade Acidentária

Multa por ED Protelatórios Negativa de Prestação Jurisdicional Depósito/Diferenças Estabilidade Acidentária

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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