TSTImprocedenteJulgamento: 03/02/2010

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00593407420065010012

Processo nº 0059340-74.2006.5.01.0012

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços · Administração Pública

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Terceirização/Tomador de Serviços Administração Pública

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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