TSTNão conhecidoJulgamento: 21/06/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00593000420035010043

Processo nº 0059300-04.2003.5.01.0043

Gabinete da Presidencia

Cerceamento de Defesa · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa por ED Protelatórios

Cerceamento de Defesa Temas repetitivos / Repercussão Geral Negativa de Prestação Jurisdicional Multa por ED Protelatórios

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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