TSTProcedenteJulgamento: 06/05/2013

Recurso de Revista nº 00583005820095010010

Processo nº 0058300-58.2009.5.01.0010

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário · Multa do Artigo 477 da CLT · Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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