TSTImprocedenteJulgamento: 28/11/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00583002620095020432

Processo nº 0058300-26.2009.5.02.0432

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

Multa Cominatória / Astreintes · Intervalo Intrajornada · Estabilidade Acidentária · Doença Ocupacional · Doença Ocupacional

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31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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