TSTNão conhecidoJulgamento: 04/10/2018

Embargos de Declaração Cível nº 00582000720095040015

Processo nº 0058200-07.2009.5.04.0015

Gabinete da Presidencia

Comissões e Percentuais · Restituição / Indenização de Despesa · Nulidade · Regularidade Formal · Comissões e Percentuais · Restituição / Indenização de Despesa · Nulidade · Regularidade Formal

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Como os tribunais decidem: Comissões e Percentuais

31% procedente1% parcialmente procedente25% improcedente

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