TSTImprocedenteJulgamento: 02/12/2009

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00581406320085030058

Processo nº 0058140-63.2008.5.03.0058

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Administração Pública · Terceirização/Tomador de Serviços

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Administração Pública Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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