TSTImprocedenteJulgamento: 27/11/2009

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00576406520085030003

Processo nº 0057640-65.2008.5.03.0003

Gabinete da Presidencia

Administração Pública · Negativa de Prestação Jurisdicional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços

Administração Pública Negativa de Prestação Jurisdicional Responsabilidade Solidária/Subsidiária Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Administração Pública

22% procedente3% parcialmente procedente48% improcedente

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