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TSTNão conhecidoJulgamento: 22/02/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00570006720085020075

Processo nº 0057000-67.2008.5.02.0075

Gabinete da Presidencia

Indenizaçao por Dano Moral · Empregado Público · Salário por Acúmulo de Cargo / Função · Multa Cominatória / Astreintes · Indenizaçao por Dano Moral · Empregado Público · Salário por Acúmulo de Cargo / Função · Multa Cominatória / Astreintes
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Como os tribunais decidem: Indenizaçao por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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