TSTImprocedenteJulgamento: 04/11/2009

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00566400420085030141

Processo nº 0056640-04.2008.5.03.0141

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Terceirização/Tomador de Serviços · Administração Pública · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ente Público Terceirização/Tomador de Serviços Administração Pública Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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