TSTProcedenteJulgamento: 21/09/2012

Recurso de Revista nº 00563000720095040203

Processo nº 0056300-07.2009.5.04.0203

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Multa do Art. 475-J do CPC · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário por Equiparação/Isonomia

Multa do Art. 475-J do CPC Horas Extras Intervalo Intrajornada Participação nos Lucros e Resultados - PLR Salário por Equiparação/Isonomia

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Como os tribunais decidem: Multa do Art. 475-J do CPC

43% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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