TSTProcedenteJulgamento: 18/09/2009

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00556403220085040305

Processo nº 0055640-32.2008.5.04.0305

Gabinete da Presidencia

Terceirização/Tomador de Serviços · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Administração Pública

Terceirização/Tomador de Serviços Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Administração Pública

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Como os tribunais decidem: Terceirização/Tomador de Serviços

19% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 157.105 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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