TSTImprocedenteJulgamento: 01/10/2009

Recurso de Revista nº 00552000720075020053

Processo nº 0055200-07.2007.5.02.0053

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Administração Pública

Complementação de Aposentadoria/Pensão Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios Administração Pública

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

Calculado de 31.199 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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