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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/10/2018

Petição Cível nº 00549008420125160019

Processo nº 0054900-84.2012.5.16.0019

Gabinete da Presidencia

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Requisição de Pequeno Valor - RPV
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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