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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 24/09/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00529009220095050029

Processo nº 0052900-92.2009.5.05.0029

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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