TSTProcedenteJulgamento: 06/12/2017

Embargos de Declaração Cível nº 00521004020095150044

Processo nº 0052100-40.2009.5.15.0044

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria / Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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