TSTParcialmente procedenteJulgamento: 24/08/2009

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00494406820085100005

Processo nº 0049440-68.2008.5.10.0005

Gabinete da Presidencia

Terceirização/Tomador de Serviços · Administração Pública · Anotação na CTPS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Terceirização/Tomador de Serviços Administração Pública Anotação na CTPS Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Terceirização/Tomador de Serviços

19% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 157.105 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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