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TSTNão conhecidoJulgamento: 20/08/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00475003020055150039

Processo nº 0047500-30.2005.5.15.0039

Gabinete da Presidencia

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Multas e demais Sanções · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Multas e demais Sanções
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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