TSTNão conhecidoJulgamento: 26/02/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00473002320095020434

Processo nº 0047300-23.2009.5.02.0434

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral

Cerceamento de Defesa Negativa de Prestação Jurisdicional Indenização por Dano Material Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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