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TSTNão conhecidoJulgamento: 22/08/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00473001220075020040

Processo nº 0047300-12.2007.5.02.0040

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Multa Cominatória / Astreintes · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa Prevista em Norma Coletiva · indenização Adicional · Multa de 40% do FGTS · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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