TSTParcialmente procedenteJulgamento: 02/12/2009

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00470403120085040302

Processo nº 0047040-31.2008.5.04.0302

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Terceirização/Tomador de Serviços · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Administração Pública

Ente Público Terceirização/Tomador de Serviços Responsabilidade Solidária/Subsidiária Administração Pública

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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