TSTNão conhecidoJulgamento: 22/01/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00469009520105130004

Processo nº 0046900-95.2010.5.13.0004

Gabinete da Presidencia

Prescrição · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Multa por ED Protelatórios · Competência da Justiça do Trabalho · Adjudicação / Arrematação / Cálculos

Prescrição Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Multa por ED Protelatórios Competência da Justiça do Trabalho Adjudicação / Arrematação / Cálculos

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Como os tribunais decidem: Prescrição

13% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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