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TSTImprocedenteJulgamento: 20/09/2004

Petição Cível nº 00456003220035100003

Processo nº 0045600-32.2003.5.10.0003

GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN

Ofensa à Coisa Julgada · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Complementação de Aposentadoria/Pensão
Ofensa à Coisa JulgadaPlano de demissão Voluntária/IncentivadaComplementação de Aposentadoria/Pensão
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Como os tribunais decidem: Ofensa à Coisa Julgada

14% procedente2% parcialmente procedente26% improcedente

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