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TSTNão conhecidoJulgamento: 29/07/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00443004620045020254

Processo nº 0044300-46.2004.5.02.0254

GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Terceirização/Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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