TSTImprocedenteJulgamento: 26/02/2004

Agravo nº 00431007620025150071

Processo nº 0043100-76.2002.5.15.0071

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Negativa de Prestação Jurisdicional · Duração do Trabalho · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Reflexos

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

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