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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/05/2005

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00426001520015010045

Processo nº 0042600-15.2001.5.01.0045

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Administração Pública · Cerceamento de Defesa · Preclusão / Coisa Julgada
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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