TSTProcedenteJulgamento: 17/09/2012

Recurso de Revista nº 00406007720095050521

Processo nº 0040600-77.2009.5.05.0521

Gabinete da Presidencia

Contribuição Assistencial · Assistência Judiciária Gratuita · Contribuição Assistencial · Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Contribuição Assistencial

28% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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