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TSTProcedenteJulgamento: 21/09/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00377356520225040000

Processo nº 0037735-65.2022.5.04.0000

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Pessoas com deficiência · Expurgos Inflacionários · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Contribuição Assistencial · Aprendizagem · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Gestante
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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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