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TSTNão conhecidoJulgamento: 29/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00376004720055050121

Processo nº 0037600-47.2005.5.05.0121

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Obrigação de Dar · Litigância de Má-Fé · Coisa Julgada · Multa por ED Protelatórios
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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