TSTNão conhecidoJulgamento: 11/11/2009

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00368408620075010203

Processo nº 0036840-86.2007.5.01.0203

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Administração Pública · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços

Temas repetitivos / Repercussão Geral Administração Pública Responsabilidade Solidária/Subsidiária Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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