TSTImprocedenteJulgamento: 12/07/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00339004420095020012

Processo nº 0033900-44.2009.5.02.0012

Gabinete da Presidencia

FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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