TSTNão conhecidoJulgamento: 18/03/2005

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00331402519995010481

Processo nº 0033140-25.1999.5.01.0481

Gabinete da Presidencia

Legitimidade Ativa e Passiva · Negativa de Prestação Jurisdicional · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa por ED Protelatórios

Legitimidade Ativa e Passiva Negativa de Prestação Jurisdicional Terceirização/Tomador de Serviços Multa por ED Protelatórios

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Como os tribunais decidem: Legitimidade Ativa e Passiva

12% procedente3% parcialmente procedente20% improcedente

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