TSTParcialmente procedenteJulgamento: 28/08/2013

Recurso de Revista nº 00315004420105170161

Processo nº 0031500-44.2010.5.17.0161

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Salário por Equiparação/Isonomia

Negativa de Prestação Jurisdicional Responsabilidade Solidária/Subsidiária Salário por Equiparação/Isonomia

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 151.508 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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