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TSTImprocedenteJulgamento: 29/04/2010

Recurso de Revista nº 00313005120045040018

Processo nº 0031300-51.2004.5.04.0018

Gabinete da Presidencia

Administração Pública · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços
Administração PúblicaEnte PúblicoResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaTerceirização/Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Administração Pública

22% procedente3% parcialmente procedente48% improcedente

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